Conteúdo jurídico de caráter informativo. A legislação, a regulamentação e a jurisprudência podem sofrer alterações. A análise de uma situação concreta depende dos fatos, documentos e legislação aplicável no momento da avaliação.
Regra geral e limites
A CLT prevê, como regra, possibilidade de acréscimo de horas extras dentro dos limites legais e estabelece adicional mínimo para a hora extraordinária. Há regimes de compensação e banco de horas que exigem análise específica.
Registros e documentos
Controles de ponto, escalas, recibos, mensagens, sistemas internos e outros documentos podem ajudar a reconstruir a jornada. A existência e a qualidade dos registros variam conforme a situação.
Banco de horas e compensação
As regras dependem do instrumento utilizado e do período de compensação. A CLT admite diferentes formas de pactuação, e instrumentos coletivos podem trazer disciplina própria dentro dos limites legais.
Perguntas frequentes
Toda hora além da jornada gera adicional?
A resposta depende do regime de jornada, da forma de compensação e das regras legais e coletivas aplicáveis.
O banco de horas pode ser individual?
A CLT admite hipóteses de acordo individual, observados os requisitos e prazos previstos em lei.
O que acontece com horas não compensadas na rescisão?
A CLT prevê consequências específicas para horas extraordinárias não compensadas, conforme o regime adotado.
Fontes oficiais para consulta
Padovan Advocacia — OAB/SP 489.255
Celso Padovan • Advogado